Por Lucas Catharino de Assis, advogado ([email protected]) Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade da cobrança de imposto de renda sobre rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia pelos alimentandos (beneficiários da pensão). O STF analisou a questão por ocasião do julgamento da ADI 5.422, proposta pelo Instituto Brasileiro de […]
