“Esta reforma não consegue promover justiça fiscal. É essencial equilibrar a tributação entre consumo, renda e patrimônio para um desenvolvimento econômico e social mais justo”
O texto que regulamenta a reforma tributária, com diversas alterações, foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para apreciação no Senado. O advogado André Felix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, fala sobre as perspectivas, os desafios e as implicações dessa regulamentação.
Uma das alterações mais polêmicas foi a inclusão da carne na cesta básica, isenta de impostos. Para o tributarista, a carne não é a vilã nessa história. “O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deve seguir os princípios da neutralidade, igualdade e não-cumulatividade. Incluir a carne na cesta básica, sujeita à alíquota zero, pode aumentar a carga tributária de outros itens. Mas as exceções dos regimes específicos e diferenciados pressionam muito mais o IVA”, afirmou o advogado.
Sobre a proposta de cashback para itens essenciais, Oliveira destaca que, embora possa beneficiar famílias de baixa renda, ele possui limitações. “É apenas um paliativo. Existem requisitos, como possuir F válido, que pode excluir muitas pessoas da devolução de impostos. Além disso, a devolução total da CBS é limitada a alguns itens específicos, como botijão de gás e energia elétrica. Água, esgoto e gás natural somente devolverá 20% do IBS, e nos demais casos, devolverá 20% para a CBS e IBS, explicou.
Sobre a operacionalização do cashback, o especialista ressalta a necessidade de estudos aprofundados. “Ele só começará a funcionar para a CBS em janeiro de 2027 e para o IBS em janeiro de 2029. Ainda há muito a ser discutido sobre como será a devolução, seja via cartão ou depósito em conta. A principal preocupação é que muitas pessoas que poderiam se beneficiar estão na informalidade e podem não ter F regular”, comentou.
Já na questão do imposto seletivo, que incidirá sobre produtos como veículos, aviões, cigarros e bebidas alcoólicas, armas e munições não serão taxadas. “O imposto seletivo visa tributar produtos que a extração, produção e comercialização fazem mal à saúde e ao meio ambiente. A exclusão de armas desse imposto gerou controvérsias. É necessário avaliar se a produção e comercialização de armas se enquadram nas hipóteses de incidência do imposto seletivo”, destacou Felix Ricotta de Oliveira.
Finalizando, o advogado enfatiza a importância de uma reforma tributária mais ampla e justa. “Esta reforma aborda apenas a tributação sobre o consumo, que não consegue promover justiça fiscal por si só. É essencial equilibrar a tributação entre consumo, renda e patrimônio para reduzir desigualdades e promover um desenvolvimento econômico e social mais justo”, concluiu André Felix Ricotta de Oliveira.
A reforma tributária agora aguarda votação no Senado, onde novas discussões e ajustes são esperados. A sociedade civil e especialistas continuam atentos aos desdobramentos dessa importante mudança no sistema tributário brasileiro.
Fonte: André Felix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direto Tributário pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros. Professor do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributário. Coordenador da Extensão em Tributação sobre o Consumo do IBET. Sócio fundador da Felix Ricotta Sociedade de Advogados.
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